Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo | Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700 – 030 Braga | www.cniacc.pt

CAUAL – Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa | Rua de Santa Marta n.º 43 – E, 1º C, 1150 – 293 Lisboa | www.arbitragem.autónoma.pt